A nova Lei do Desperdício Alimentar em Espanha tem como objetivo reduzir para metade o desperdício de alimentos no país até 2030, em linha com os objetivos de sustentabilidade estabelecidos pela União Europeia. Trata-se de um desafio urgente: de acordo com dados oficiais, cada cidadão espanhol desperdiça, em média, mais de 30 quilos de comida por ano. No entanto, embora a intenção da lei seja positiva, especialistas do setor agroalimentar, juristas e organizações sociais concordam que o texto apresenta limitações importantes que podem comprometer a sua eficácia. Estas fraquezas vão desde a falta de clareza na sua aplicação até à ausência de financiamento adequado, o que gera dúvidas sobre se realmente poderá transformar a realidade atual.
1. Exceções excessivas
A regra introduz numerosas excepções que reduzem significativamente o seu âmbito de aplicação. Por exemplo, as pequenas empresas ou as empresas de hotelaria com um volume de negócios reduzido são excluídas de muitas das obrigações. Esta decisão, destinada a não sobrecarregar os trabalhadores independentes e as micro-PME, deixa sem controlo uma parte importante do tecido empresarial, que representa, no seu conjunto, um volume significativo de resíduos. O risco é que a lei acabe por ser aplicada apenas às grandes empresas, sem atacar a raiz do problema em toda a cadeia de valor.
2. Falta de clareza normativa
O texto legal apresenta ambiguidades que dificultam a sua aplicação prática. Os prazos para que as comunidades autónomas e as empresas elaborem planos de prevenção não estão claramente definidos, o que gera insegurança jurídica. Além disso, há conceitos pouco concretos — como «medidas adequadas» ou «volumes significativos» — que deixam margem para múltiplas interpretações. Esta falta de precisão pode dar origem a incumprimentos involuntários ou a um excesso de discricionariedade nas inspeções.
3. Resíduos domésticos quase ignorados
Uma das principais lacunas da lei é a pouca atenção dada aos resíduos domésticos, que representam um terço do total em Espanha. Embora estejam previstas campanhas de sensibilização, não são propostas medidas específicas para incentivar as famílias a reduzir os alimentos que deitam fora. Os especialistas consideram que poderiam ter sido implementados incentivos fiscais, descontos nos supermercados para produtos próximos do fim do prazo de validade ou programas educativos nas escolas para sensibilizar as pessoas desde tenra idade. Sem estas medidas, perde-se a oportunidade de atuar sobre o principal foco do problema.
4. Falta de financiamento claro
Outro dos pontos mais criticados é a falta de um plano de financiamento definido. O texto menciona a necessidade de promover projectos de inovação e de apoiar as empresas na sua adaptação, mas não especifica de onde virão os recursos nem quais os montantes a atribuir. Sem fundos suficientes, iniciativas como a redistribuição de alimentos para bancos alimentares ou o investimento em tecnologia avançada de conservação correm o risco de não serem implementadas eficazmente. Em suma, sem dinheiro não há ação real.
5. Controlo deficiente de grandes áreas
As grandes cadeias de distribuição desempenham um papel central na produção de excedentes alimentares, mas a lei não estabelece mecanismos de controlo suficientemente rigorosos. Não existem obrigações específicas sobre o que fazer com os produtos perto da data de validade, nem protocolos claros de doação. Algumas associações denunciam que, sem um controlo eficaz, muitas destas superfícies continuarão a deitar fora alimentos aproveitáveis em vez de os canalizarem para organizações sociais ou consumidores. Trata-se de uma oportunidade perdida para reduzir imediatamente os resíduos.
6. Falta de apoio ao setor agrícola
O campo espanhol é um dos setores mais afetados pelo desperdício. Muitos agricultores são obrigados a deixar parte das suas colheitas sem colher ou a destruí-las porque não cumprem os padrões comerciais de tamanho ou estética. A lei, no entanto, quase não contempla medidas de apoio a este setor, que sofre perdas económicas e desincentivos à produção. Alguns especialistas propõem a criação de canais de venda alternativos ou o fomento de acordos com a indústria transformadora para aproveitar esses produtos, mas a norma atual não oferece soluções claras.
7. Foco na conscientização, em vez de punição
Embora a lei preveja sanções que podem ir até 500 000 euros, na prática, o texto centra-se mais na sensibilização do que na aplicação de multas. O risco desta abordagem é que as medidas continuem a ser campanhas simbólicas sem mudanças estruturais. Alguns peritos defendem que seria mais eficaz combinar sanções com incentivos positivos, como deduções fiscais para as empresas que doam alimentos ou selos de qualidade que reconheçam as empresas empenhadas em reduzir os resíduos. Desta forma, a sensibilização seria reforçada por medidas concretas e atractivas.
Conclusão
A Lei do Desperdício Alimentar representa um avanço na luta contra um dos grandes problemas da nossa sociedade: o desperdício de alimentos enquanto milhões de pessoas sofrem de insegurança alimentar. No entanto, as suas exceções, falta de clareza e ausência de financiamento claro ameaçam reduzir o seu impacto real. Para atingir o objetivo de reduzir o desperdício para metade em 2030, será essencial reforçar a norma, incluir medidas mais concretas e garantir que toda a cadeia, desde os agricultores até aos consumidores, esteja envolvida. Sem uma estratégia mais abrangente, corre-se o risco de a lei ficar apenas numa declaração de boas intenções.
